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#2715824

A Lei Municipal, conforme previsto na Lei Complementar nº 48/2000, deverá:

  • incluir, em sua parte normativa, as disposições das aplicações
  • ser estruturada em três partes básicas: parte preliminar, parte normativa e parte final
  • ter a epígrafe grafada em caracteres minúsculos, a fim de propiciar a identificação numérica singular à lei
  • prever as disposições transitórias, quando houver, em sua epígrafe
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