Determinada estrutura orgânica do Município do Rio de Janeiro
constatou que um imóvel, outrora utilizado na prestação de
serviços públicos, se encontrava desocupado de longa data, o
que, pelas características do local, acarretaria a sua deterioração.
Por tal razão, consultou sua assessoria a respeito de eventuais
exigências a serem atendidas para a alienação do imóvel,
considerando as vedações estabelecidas na Lei Orgânica do
Município do Rio de Janeiro.
Foi corretamente esclarecido que a alienação cogitada:
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