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#2715637

Após a publicação do ato de designação da Comissão, e a contar do dia imediato a ela, começa a correr o prazo para a conclusão do processo disciplinar. Caso não haja nenhuma prorrogação, tal processo deve estar concluído no seguinte prazo máximo definido em lei:

  • 30 dias
  • 120 dias
  • 90 dias
  • 60 dias
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