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#3392296

A Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro veda expressamente ao Município:

  • criar ou manter, com recursos públicos, carteiras especiais de assistência social.
  • pagar mais de dois proventos de aposentadoria a ocupante de função ou cargo público.
  • alienar áreas e bens imóveis sem a aprovação da maioria dos membros da Câmara Municipal.
  • alienar bens imóveis sem a aprovação de 1/3, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
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