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#2708222

A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro institui que a decisão em processo de Tomada ou Prestação de Contas pode ser:

  • terminativa - aquela pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que foram consideradas iliquidáveis
  • definitiva - aquela pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que foram consideradas iliquidáveis
  • terminativa - aquela pela qual o Tribunal aprecia ou julga regulares, regulares com ressalva ou irregulares as contas
  • preliminar - aquela pela qual o Tribunal aprecia ou julga regulares, regulares com ressalva ou irregulares as contas
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