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Legislação do Município de Tanguá

Foram encontradas 30 questões.
#2367395
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro: Legislação do Município de Tanguá, Lei Orgânica do Município de Tanguá
2016 FUNRIO Prefeitura de Tanguá - RJ
Oficial Legislativo

Com base na Lei Orgânica Municipal de Tanguá, responda à questão.

O prazo para o envio à Câmara Municipal, pelo prefeito, da proposta de orçamento anual para o exercício vindouro está estabelecido no seguinte documento:

  • decreto-lei
  • decreto legislativo
  • lei complementar federal
  • lei de diretrizes orçamentárias
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