A Serão reavaliadas as Aposentadorias por Incapacidade Permanente daqueles que possuam mais de 60 (sessenta) anos de idade considerando o limite para recondução nos termos do art. 28 da Lei Municipal nº 011/1997.
B A Reavaliação periódica das Aposentadorias por Incapacidade Permanente será anual.
C Compete única e exclusivamente ao Médico do Trabalho do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI atestar, através de Laudo Médico Oficial, a permanência ou não da incapacidade laborativa que justificou a concessão da aposentadoria, não sendo permitida a alteração do Laudo Médico Oficial que atestou a incapacidade laborativa.
D Nos casos em que a Perícia Médica Oficial ateste através de Laudo Médico Oficial que o(a) aposentado(a) não está mais incapacitado(a) para o trabalho, indicando seu retorno ao serviço, será garantido ao(à) aposentado(a) o direito à ampla defesa e ao contraditório dentro do processo administrativo.