Segundo a Lei nº 017/2003, sobre o novo
Código de Posturas de São Gonçalo, as
mercadorias e os materiais não perecíveis
apreendidos serão recolhidos ao depósito público
da Prefeitura, após a lavratura do Auto de
Apreensão, e só poderão ser devolvidos por
decisão da autoridade competente da Secretaria
Municipal a que pertencer a Fiscalização de
Posturas, mediante requerimento dos respectivos
titulares depois de satisfeitas as exigências legais,
quando tal se verificar e no prazo de até:
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
