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#2706989

O Município de São Gonçalo goza de autonomia política, administrativa e financeira, nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do Estado do Rio de Janeiro e por sua Lei Orgânica. No exercício de sua autonomia, o Município:

  • decretará leis, expedirá atos e adotará medidas pertinentes aos seus interesses.
  • subvencionará cultos religiosos ou igrejas seguidos pela maioria de sua população.
  • recusará fé aos documentos públicos oriundos de outros espaços administrativos.
  • organizará uma hierarquia entre a população de acordo com a profissão e condição social para alocação em cargos administrativos.
  • criará emendas que importem em acréscimo de despesas mesmo dentro das limitações constitucionais.
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