Está previsto no Código de obras do Município de Rio Bonito que o projeto de arquitetura deverá obrigatoriamente ser encaminhado pelo requerente a determinado órgão, de acordo com a legislação estadual.
Marque a opção que expressa CORRETAMENTE o órgão
mencionado acima, com fulcro nas disposições do Código de
obras do Município de Rio Bonito.
