A Ainda que inexista candidato aprovado em concurso que não tenha expirado, é vedada a realização de novo concurso público, para os mesmos empregos, durante a validade do concurso anterior.
B O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, a partir de sua homologação.
C Não havendo qualquer portador de deficiência que tenha logrado aprovação no concurso, a Administração deverá promover novo concurso público com inscrição exclusiva para candidatos que se declarem portadores de deficiência.
D Na realização do concurso público somente poderão ser aplicadas provas escritas, orais e teóricas.
E Fica reservado, às pessoas portadoras de deficiência, o percentual de 50% (cinquenta por cento) dos empregos públicos do Quadro de Pessoal da Prefeitura.