A É permitida a privatização de praias no Município para fomentar o turismo e atrair investimentos privados.
B A privatização de praias é permitida desde que sejam mantidas como bens públicos..
C A privatização de praias é permitida apenas para projetos de desenvolvimento sustentável e preservação ambiental.
D É vedada a privatização de praias no Município, por serem pontos turísticos notórios e bens públicos.
E As praias podem ser privatizadas desde que haja autorização especial da Câmara Municipal e comprovação de interesse público.