A a base de cálculo da Taxa de Localização de Estabelecimento será o valor venal do imóvel – VVI.
B a autorização para Funcionamento será cassada, sem prévia notificação, se for constatada que no local é exercida atividade não permitida ou diversa daquela para a qual tiver sido concedida a Autorização.
C a licença ou a autorização de localização de estabelecimento de qualquer atividade econômica no Município de Nova Iguaçu será instrumentalizada pelo requerimento precário, permissão provisória ou alvará definitivo, conforme o caso.
D a Taxa de Localização de Estabelecimento incide inclusive sobre as pessoas físicas não estabelecidas.
E o sujeito passivo da Taxa de Localização de Estabelecimento é somente pessoa física, sujeita ao desempenho pelo órgão competente, da fiscalização exercida sobre a localização de estabelecimento.