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#3512921

O auditor municipal de controle interno do município de Nova Iguaçu tem obrigação legal de examinar e certificar as prestações de contas, que devem ser entregues aos órgãos de controle externos, dos responsáveis que utilizem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores públicos dos órgãos e entidades integrantes da administração direta, inclusive dos fundos, nos termos da legislação vigente. Devem ser destacadas na prestação de contas do Poder Executivo para evidenciar o desempenho da arrecadação em relação à previsão, EXCETO:

  • Medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.
  • Ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial.
  • Providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação.
  • Somas dos incentivos ou benefícios de natureza tributária dos quais decorreram renúncia de receita.
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