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#3195460

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Miracema, compete privativamente ao Município:

  • Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.
  • Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
  • Estabelecer e implantar políticas de educação para a segurança no trânsito.
  • Proteger o meio ambiente e combater a poluição em quaisquer de suas formas.
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