A Legislar sobre tributos municipais, sendo vedado: autorizar isenções, anistias fiscais e a remissão de dívidas.
B Votar o orçamento anual e o plurianual de investimento, a lei de diretrizes orçamentárias, vedando-se: autorizar a abertura de créditos suplementares.
C Deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamentos.
D Autorizar convênios, exceto os convênios com entidades públicas e consórcios com outros municípios.