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#3129836

De acordo com as normas gerais da legislação tributária, dispostas no Código Tributário do Município de Cardoso Moreira/RJ, marque a opção INCORRETA.

  • As portarias são normas complementares das Leis e Decretos.
  • Somente a Lei pode estabelecer a majoração de tributos.
  • Constitui majoração de tributo a atualização monetária de sua base de cálculo.
  • Somente a Lei pode estabelecer a redução de tributos.
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