João, contribuinte do imposto sobre a propriedade predial e
territorial urbana no Município de Niterói, estava em débito
desse tributo em três exercícios financeiros, com a correlata
inscrição em dívida ativa, o que decorria da brusca queda de sua
renda em razão de uma patologia que o acometeu.
Com o objetivo de pagar o seu débito, procurou a repartição
competente e questionou o servidor que o atendeu a respeito da
possibilidade de ser celebrada uma transação com o Município.
O servidor respondeu, corretamente, que:
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