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#3099424

Sobre as vedações ao município, com base na Lei Orgânica, é incorreto afirmar que

  • é proibido ao município estabelecer cultos religiosos ou subvencionar igrejas.
  • um município pode recusar fé aos documentos públicos emitidos por outros estados.
  • é permitido ao município manter publicidade de atos públicos com caráter educativo.
  • os municípios não podem criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
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