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Legislação do Município de Teresina

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#2681730
Legislação dos Municípios do Estado do Piauí: Legislação do Município de Teresina, Código Tributário do Município de Teresina
2016 FCC Prefeitura de Teresina - PI
Técnico de Nível Superior Engenheiro Civil

O Imposto Sobre Serviços − ISS, de competência do Município de Teresina, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes em Lista de Serviços definidas pelo município. Para serviços de engenharia a alíquota referente ao ISS, explicitada na fatura, deve ser calculada

  • em função do valor do serviço e o valor pago pela empresa prestadora.
  • como um valor fixo de acordo com o tipo de serviço prestado e o valor pago pela contratante.
  • em função do valor do serviço e o valor recolhido na fonte pelo contratante.
  • como um valor fixo de acordo com o local da prestação do serviço e paga pela contratante.
  • como um valor fixo de acordo com o local da prestação do serviço e paga pela prestadora.
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