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#3217251

Com base na lei orgânica de Turilândia - MA, não compete ao Prefeito, entre outras atribuições:

  • a iniciativa das leis, na forma e casos previstos na Lei Orgânica.
  • representar o Município em Juízo e fora dele.
  • Presidir a câmara dos vereadores.
  • sancionar, promulgar e fazer publicar leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução.
  • vetar, no todo ou em partes, os projetos de leis aprovados pela Câmara.
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