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Legislação do Município de São Luís

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#1664370
Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão: Legislação do Município de São Luís, Lei Orgânica do Município de São Luís
2022 FUNATEC Câmara de Presidente Dutra - MA
Vigilante Patrimonial

Segundo a Lei nº 565/2016 de 07 de Dezembro de 2016 (Lei que dispõe sobre a nova estrutura funcional da Administração Municipal de Presidente Dutra), a ação do Governo Municipal será norteada especialmente pelos seguintes princípios básicos, exceto:  

  • Valorização dos cidadãos de Presidente Dutra, cujo atendimento deve constituir meta prioritária da Administração Municipal;
  • Aprimoramento permanente da prestação dos serviços públicos de competência do Município;
  • Relação institucional com o Estado e a União para a obtenção resultados insignificantes na prestação de serviços de competência concorrente;
  • Empenho no aprimoramento da capacidade institucional da Administração Municipal.
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