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Legislação do Município de Pinheiro

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#3017062
Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão: Legislação do Município de Pinheiro, Lei Orgânica do Município de Pinheiro
2024 FUNATEC Prefeitura de Pinheiro - MA
Professor de Educação Especial Libras

Qual é o prazo máximo para que o Prefeito Municipal sancione um Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal, conforme o Artigo 65: 

  • 5 dias úteis.
  • 10 dias úteis.
  • 15 dias úteis.
  • 30 dias úteis.
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