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Legislação do Município de Pinheiro

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#3017037
Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão: Legislação do Município de Pinheiro, Lei Orgânica do Município de Pinheiro
2024 FUNATEC Prefeitura de Pinheiro - MA
Professor de Educação Especial Libras

De acordo com o Artigo 57 da Lei Orgânica Municipal, qual das seguintes alternativas NÃO é uma forma válida de proposição de emenda à Lei Orgânica Municipal:

  • Proposta de um terço dos membros da Câmara Municipal.
  • Proposta do Prefeito Municipal.
  • Proposta de iniciativa popular.
  • Proposta de um vereador individualmente.
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