A A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial e dominiais depende de lei e concorrência, sendo esta última obrigatória em qualquer caso.
B A concessão administrativa de bens públicos de uso comum pode ser outorgada sem autorização legislativa, desde que para finalidades escolares.
C A permissão, que pode incidir sobre qualquer bem público, será feita por Decreto para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de sessenta dias.
D A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial e dominiais não depende de lei, sendo feita exclusivamente mediante contrato, independentemente de concorrência.