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#3179059

Com base na lei orgânica de Itapecuru Mirim – MA, o Vereador poderá:

  • desde a expedição firmar ou manter contrato, no âmbito do município, com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de cláusulas uniforme.
  • Exercer suas atividades representando com dignidade e respeito a população.
  • infringir qualquer das proibições estabelecidas nesta Lei Orgânica.
  • deixar de comparecer em todas as sessões legislativas.
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