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Legislação dos Municípios do Estado do Acre

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#2953036
Legislação dos Municípios do Estado do Acre: Legislação do Município de Rio Branco, Lei nº 1.611 de 2006 - Plano Diretor do Município
2007 CESPE / CEBRASPE Prefeitura de Rio Branco - AC
Técnico em Cadastro Imobiliário

Com base na Lei n.º 1.611/2006, que institui o Plano Diretor do Município de Rio Branco, julgue o item que se segue.


O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento, desmembramento ou desdobro.

  • Certo
  • Errado
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