A A investidura em qualquer cargo público depende de aprovação prévia em concurso público.
B O regime jurídico instituído pelo referido estatuto não abrange os servidores do Poder Legislativo municipal.
C As funções de confiança serão exercidas preferencialmente por servidores efetivos.
D Os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.