Beta é servidor público e foi designado para
atuar fora do seu local de serviço no município Zeta
para trabalhar em acordo de cooperação com o
município Terus. Para tal tarefa, houve o deferimento
de duas diárias por necessidade de pernoite no local
do trabalho. Ocorre que Beta não compareceu ao
local designado. Nos termos da Lei Complementar
nº 3/2012 do município de Boa Vista, o servidor que
receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer
motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente no
prazo de:
Autenticação
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