De acordo com o Código Tributário do Município de Boa Vista, julgue o item a seguir.
Ainda que revogada, lei que regia lançamento deverá ser a ele
aplicada caso o fato gerador do lançamento tenha ocorrido
quando da vigência dessa lei.
De acordo com o Código Tributário do Município de Boa Vista, julgue o item a seguir.
Ainda que revogada, lei que regia lançamento deverá ser a ele
aplicada caso o fato gerador do lançamento tenha ocorrido
quando da vigência dessa lei.
