A O servidor deve cumprir todas as ordens superiores, sem exceção.
B A penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, quando conveniente para o servidor, a quem caberá optar pela permanência em serviço.
C O servidor só pode promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
D O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.