A Divertimentos públicos, para efeitos deste Código, são os que se realizarem em locais abertos, de livre acesso ao público, ou em recintos fechados.
B Equipara-se ao divertimento público a execução de música ao vivo, em estabelecimentos comerciais, ou prestadores de serviços.
C Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem licença da Prefeitura.
D Divertimentos públicos, em lugares fechados, deverão ter lotação máxima de cem pessoas.