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Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
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12.4. Lei Complementar nº 53 de 2016 - Código Tributário Municipal
Quantidade de questões: 4
12.5. Plano Municipal de Educação de São Francisco do Guaporé
Quantidade de questões: 3
12.6. Lei nº 1.366 de 2016 e Decreto nº 241 de 2017 - Acesso às Informações da Administração Pública do Município
Quantidade de questões: 4
12.7. Decreto nº 239 de 2017 - Divulgação de Dados e Informações dos Órgãos e Entidades da Administração Municipal e Instituição da Comissão Gestora do Portal da Transparência
Quantidade de questões: 3
12.8. Código de Obras do Município
Quantidade de questões: 2
13. Legislação do Município de Costa Marques
Quantidade de questões: 3
13.1. Lei Orgânica do Município de Costa Marques
Quantidade de questões: 3
14. Legislação do Município de Mirante da Serra
Quantidade de questões: 9
14.1. Lei Orgânica do Município de Mirante da Serra
Quantidade de questões: 4
14.2. Lei nº 982 de 2019 - Normas para o Licenciamento Ambiental no Município de Mirante da Serra
Quantidade de questões: 3
14.3. Lei nº 1.015 de 2020 - Procedimentos de Licenciamento, Certidão e Autorização Ambiental no Município de Mirante da Serra
Quantidade de questões: 3
15. Legislação do Município de Alto Paraíso
Quantidade de questões: 0
15.1. Lei Orgânica do Município de Alto Paraíso
Quantidade de questões: 0
16. Legislação do Município de Cacoal
Quantidade de questões: 43
16.1. Lei Orgânica do Município de Cacoal
Quantidade de questões: 29
16.2. Lei nº 2.735 de 2010 - Plano de Cargo, Carreira e Remuneração no Município de Cacoal
Quantidade de questões: 6
16.3. Plano Diretor do Município de Cacoal
Quantidade de questões: 0
17. Legislação do Município de Alvorada do Oeste
Quantidade de questões: 0
17.1. Lei nº 656 de 2011- Estatuto dos Servidores Públicos Município de Alvorada do Oeste
Quantidade de questões: 0
17.2. Lei nº 812 de 2015 - Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores do Município de Alvorada do Oeste
Quantidade de questões: 0
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