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12.4. Lei Complementar nº 53 de 2016 - Código Tributário Municipal

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12.5. Plano Municipal de Educação de São Francisco do Guaporé

Quantidade de questões: 3

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12.6. Lei nº 1.366 de 2016 e Decreto nº 241 de 2017 - Acesso às Informações da Administração Pública do Município

Quantidade de questões: 4

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12.7. Decreto nº 239 de 2017 - Divulgação de Dados e Informações dos Órgãos e Entidades da Administração Municipal e Instituição da Comissão Gestora do Portal da Transparência

Quantidade de questões: 3

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12.8. Código de Obras do Município

Quantidade de questões: 2

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13. Legislação do Município de Costa Marques

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13.1. Lei Orgânica do Município de Costa Marques

Quantidade de questões: 3

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14. Legislação do Município de Mirante da Serra

Quantidade de questões: 9

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14.1. Lei Orgânica do Município de Mirante da Serra

Quantidade de questões: 4

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14.2. Lei nº 982 de 2019 - Normas para o Licenciamento Ambiental no Município de Mirante da Serra

Quantidade de questões: 3

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14.3. Lei nº 1.015 de 2020 - Procedimentos de Licenciamento, Certidão e Autorização Ambiental no Município de Mirante da Serra

Quantidade de questões: 3

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15. Legislação do Município de Alto Paraíso

Quantidade de questões: 0

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15.1. Lei Orgânica do Município de Alto Paraíso

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16. Legislação do Município de Cacoal

Quantidade de questões: 43

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16.1. Lei Orgânica do Município de Cacoal

Quantidade de questões: 29

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16.2. Lei nº 2.735 de 2010 - Plano de Cargo, Carreira e Remuneração no Município de Cacoal

Quantidade de questões: 6

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16.3. Plano Diretor do Município de Cacoal

Quantidade de questões: 0

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17. Legislação do Município de Alvorada do Oeste

Quantidade de questões: 0

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17.1. Lei nº 656 de 2011- Estatuto dos Servidores Públicos Município de Alvorada do Oeste

Quantidade de questões: 0

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17.2. Lei nº 812 de 2015 - Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores do Município de Alvorada do Oeste

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12.4. Lei Complementar nº 53 de 2016 - Código Tributário Municipal

12.5. Plano Municipal de Educação de São Francisco do Guaporé

12.6. Lei nº 1.366 de 2016 e Decreto nº 241 de 2017 - Acesso às Informações da Administração Pública do Município

12.7. Decreto nº 239 de 2017 - Divulgação de Dados e Informações dos Órgãos e Entidades da Administração Municipal e Instituição da Comissão Gestora do Portal da Transparência

12.8. Código de Obras do Município

13. Legislação do Município de Costa Marques

13.1. Lei Orgânica do Município de Costa Marques

14. Legislação do Município de Mirante da Serra

14.1. Lei Orgânica do Município de Mirante da Serra

14.2. Lei nº 982 de 2019 - Normas para o Licenciamento Ambiental no Município de Mirante da Serra

14.3. Lei nº 1.015 de 2020 - Procedimentos de Licenciamento, Certidão e Autorização Ambiental no Município de Mirante da Serra

15. Legislação do Município de Alto Paraíso

15.1. Lei Orgânica do Município de Alto Paraíso

16. Legislação do Município de Cacoal

16.1. Lei Orgânica do Município de Cacoal

16.2. Lei nº 2.735 de 2010 - Plano de Cargo, Carreira e Remuneração no Município de Cacoal

16.3. Plano Diretor do Município de Cacoal

17. Legislação do Município de Alvorada do Oeste

17.1. Lei nº 656 de 2011- Estatuto dos Servidores Públicos Município de Alvorada do Oeste

17.2. Lei nº 812 de 2015 - Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores do Município de Alvorada do Oeste

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Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

12.4. Lei Complementar nº 53 de 2016 - Código Tributário Municipal

12.5. Plano Municipal de Educação de São Francisco do Guaporé

12.6. Lei nº 1.366 de 2016 e Decreto nº 241 de 2017 - Acesso às Informações da Administração Pública do Município

12.7. Decreto nº 239 de 2017 - Divulgação de Dados e Informações dos Órgãos e Entidades da Administração Municipal e Instituição da Comissão Gestora do Portal da Transparência

12.8. Código de Obras do Município

13. Legislação do Município de Costa Marques

13.1. Lei Orgânica do Município de Costa Marques

14. Legislação do Município de Mirante da Serra

14.1. Lei Orgânica do Município de Mirante da Serra

14.2. Lei nº 982 de 2019 - Normas para o Licenciamento Ambiental no Município de Mirante da Serra

14.3. Lei nº 1.015 de 2020 - Procedimentos de Licenciamento, Certidão e Autorização Ambiental no Município de Mirante da Serra

15. Legislação do Município de Alto Paraíso

15.1. Lei Orgânica do Município de Alto Paraíso

16. Legislação do Município de Cacoal

16.1. Lei Orgânica do Município de Cacoal

16.2. Lei nº 2.735 de 2010 - Plano de Cargo, Carreira e Remuneração no Município de Cacoal

16.3. Plano Diretor do Município de Cacoal

17. Legislação do Município de Alvorada do Oeste

17.1. Lei nº 656 de 2011- Estatuto dos Servidores Públicos Município de Alvorada do Oeste

17.2. Lei nº 812 de 2015 - Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores do Município de Alvorada do Oeste