A A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município e das unidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional será exercida pela Câmara mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
B O controle externo será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
C O Poder Legislativo manterá, de forma integrada com o Poder Executivo, sistema de controle interno com finalidades específicas, a exemplo de apoio o controle externo no exercício de sua missão institucional.
D Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Prefeito e Secretário de Finanças, sob pena de responsabilidade solidária.
E O Prefeito prestará contas anuais da administração financeira geral do Município à Câmara em prazo estabelecido pela Lei Orgânica do Município.