Julgue o item que se segue.
Ressalvados os casos de competência privativa previstos
em Lei, é obrigatório ao Chefe do Executivo e aos
ocupantes de cargos de direção superior delegar
competências que lhes tenham sido atribuídas para a
prática de atos administrativos, a órgãos ou agentes
públicos (Art. 124 da Lei Municipal nº 482/2023).
