Julgue o item que se segue.
Dentro dos limites dos respectivos créditos, o Poder
Executivo do município de Surubim (PE) possui
autorização para expedir decretos e transferências de
dotações orçamentárias do exercício financeiro atual e
subsequente, ou de créditos adicionais requeridos em
decorrência da Lei Municipal nº 482/2023.
