A Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente exigir.
B Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.
C Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento do órgão ou entidade na qual tramitar o processo.
D Os atos do processo devem realizar-se necessariamente na sede do órgão, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.
E A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.