O município de Olinda decide implementar uma nova política pública para regulamentar o comércio de ambulantes no
sítio histórico da cidade, com o objetivo de preservar o patrimônio cultural e organizar o espaço urbano compreendido
no perímetro urbano tombado.
Nesse contexto e com considerando a lei 5.578 de 2007, qual das alternativas abaixo representa o ato administrativo a ser
instrumentalizado pelo município de Olinda?
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