O artigo 4º da Lei Municipal nº 4.719 estabelece que os
proprietários de imóveis que implementarem medidas
sustentáveis, conforme definidas pelo Programa IPTU
Verde, terão direito a descontos progressivos no Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU) conforme a natureza e
o alcance das práticas adotadas.
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