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Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

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1. Legislação do Município do Ipojuca

Quantidade de questões: 16
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1.1. Lei Orgânica do Município do Ipojuca

Quantidade de questões: 9
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1.2. Plano diretor do Município do Ipojuca

Quantidade de questões: 4
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1.3. Código Tributário do Município de Ipojuca

Quantidade de questões: 2
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2. Legislação do Município de Recife

Quantidade de questões: 74
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2.1. Lei Orgânica do Município de Recife

Quantidade de questões: 12
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2.2. Lei nº 14.728 de 1985 - Estatuto dos Servidores do Município de Recife

Quantidade de questões: 17
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2.3. Código de Ética Parlamentar do Município do Recife

Quantidade de questões: 6
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2.4. Decreto n° 22.592 de 2007

Quantidade de questões: 1
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2.5. Decreto nº 29.549 de 2016

Quantidade de questões: 1
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2.6. Decreto nº 32.181 de 2019 - Novo Estatuto da Empresa Municipal de Informática – EMPREL

Quantidade de questões: 5
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2.7. Portaria nº 01 de 2018 - Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMPREL

Quantidade de questões: 3
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2.8. Decreto nº 27.627 de 2013 - Código de Ética do Servidor Público do Poder Executivo Municipal

Quantidade de questões: 4
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2.9. Plano Municipal de Cultura do Recife

Quantidade de questões: 0
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2.10. Lei n.º 18.810 de 2021 - Regime de Previdência Complementar do Município do Recife

Quantidade de questões: 1
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2.11. Lei n.º 17.082 de 2005 - Assistência à Saúde dos Servidores do Município de Recife

Quantidade de questões: 2
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2.12. Lei n.º 17.866 de 2013 - Acesso às Informações Públicas no Âmbito do Poder Executivo Municipal de Recife

Quantidade de questões: 1
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2.13. Resolução nº 01 de 2022 - Código de Ética da Autarquia de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores do Município de Recife

Quantidade de questões: 2
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2.14. Lei nº 16.243 de 1996 - Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico da Cidade do Recife

Quantidade de questões: 0
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3. Legislação do Município de Caruaru

Quantidade de questões: 8
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