A que o alvará de licença, expedido pela prefeitura, deverá ser exigido para todas as obras de estabelecimentos comerciais e industriais.
B que, para todas as obras para as quais seja requerido o alvará, deverão ser entregues plantas e projetos, independentemente de sua complexidade.
C que, dentre as concessões do alvará, também estão inclusas obras relativas à construção de abrigos para os trabalhadores da obra, depósitos de materiais e casa de máquinas.
D que obras consideradas não definitivas também necessitam de alvará, sem ressalvas.