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#2556999

Caso o estabelecimento exerça mais de uma atividade sujeita à fiscalização pagará a taxa (TFCA) da seguinte forma:

  • Apenas uma delas, pelo valor mais baixo.
  • Pelo valor médio.
  • Apenas uma delas, pelo valor mais elevado.
  • O fiscal determinará o valor em função do tamanho do estabelecimento.
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