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#3256954

O Alvará de Licença Sanitária é um dos instrumentos pelo qual o estabelecimento público ou privado torna-se habilitado para o funcionamento. De acordo com o Código de Vigilância Sanitária do Município, o Alvará de Vigilância Sanitária terá validade: 

  • até o dia 31 (trinta e um) de dezembro do ano de sua expedição.
  • até o dia 1 (primeiro) de janeiro de cada ano, independente do mês de expedição.
  • de até 6 (seis meses) após sua expedição.
  • de 12 meses a partir da data de sua expedição.
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