A Órgãos da administração direta, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
B Associações, fundações, entidades de caráter beneficente, filantrópico, caritativo ou religiosos que remunerem seus dirigentes, atribuam lucros a qualquer título e apliquem seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos individuais.
C A isenção de Taxa de Vigilância Sanitária dispensa a obrigatoriedade do cumprimento das exigências contidas nas normas legais e regulamentares.
D Estabelecimentos liberados pelo prefeito em exercício.