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#3288027

A Lei n° 1.101/2018 prescreve que para a emissão do alvará de aceite da edificação é necessário 

  • promover medidas compensatórias quando a taxa de permeabilidade estiver em desacordo com a legislação.
  • demolir construções erigidas sobre as divisas laterais e/ou nos fundos do terreno.
  • ter aberturas para terrenos vizinhos, desde que estejam em concordância com o código de posturas.
  • regularizar as unidades autônomas em uma mesma edificação, conjuntamente.
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