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#1883236

De acordo com Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Aruanã, o funcionário estável somente será demitido:

  • em virtude de sentença judicial, ou mediante processo administrativo em que lhe tenha sido assegurada ampla defesa
  • em virtude de sentença judicial com trânsito em julgado
  • em virtude de processo administrativo em que lhe tenha sido assegurada ampla defesa
  • em virtude de sentença judicial, após processo administrativo sem que se tenha assegurado a ampla defesa.
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