A Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda corrente ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
B A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação.
C A competência tributária é indelegável, sem exceção.
D É proibido ao Município de Novo Gama exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.