A O acesso de animais às praias e a permanência deles nesses locais são proibidos.
B Se um animal apreendido pela administração falecer, caberá indenização ao seu proprietário.
C Os proprietários serão responsabilizados pelos atos danosos cometidos por seus animais, salvo se estes estiverem sob a guarda de um preposto.
D A manutenção de apiários nas zonas urbanas depende de vistoria técnica e laudo renovado anualmente, exceto na hipótese de apiários instalados em parques e reservas florestais sob controle do órgão ambiental.
E A permanência de animais em hotéis poderá ser autorizada pela administração pública.