A É lícita a acumulação de cargo público com outra função pública, desde que esta não seja remunerada.
B Uma vez comprovada a acumulação ilegal de cargos públicos por meio de processo administrativo regular, ao servidor será imposta a penalidade de demissão do segundo cargo ocupado.
C A proibição de acumular cargos públicos não se estende aos empregos em empresas públicas e em sociedades de economia mista da União, do DF, dos estados, dos territórios e dos municípios.
D A comprovação de acumulação de cargos públicos vedada em lei não implicará a devolução de verbas percebidas indevidamente, mesmo que seja comprovada a má-fé do servidor.
E A acumulação de cargos, ainda que lícita, não poderá exceder a carga horária semanal máxima de sessenta horas.