A Compete privativamente administrar seu patrimônio.
B Compete, de forma concomitante com o governo do Estado, legislar sobre assuntos de interesse local.
C Compete subsidiariamente suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
D Compete, em comum com a União, fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.
E Compete, de forma excepcional e com aprovação do governo do Estado, criar, organizar e suprimir distritos, observada a Legislação Federal.